Art.º 2 · Regulamento n.º 1132/2020 — Objeto e âmbito territorial

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoios temporários a famílias e pessoas individuais de estratos sociais desfavorecidos do concelho de Santa Marta de Penaguião, com vista à esterilização de cães e gatos.
2 -Os objetivos são:
1. a)Travar o aumento do número de cães e gatos abandonados na rua, entregues em associações de proteção animal ou em centros de recolha oficial (CRO);
2. b)Estimular uma melhoria da qualidade de vida das famílias;
3. c)Promover um ambiente mais higiénico e saudável nesses lares, graças à esterilização dos cães e gatos;
4. d)Sensibilização dos donos para as responsabilidades que implica ter cães e gatos e para o conjunto global das suas necessidades, nomeadamente, para a importância da esterilização como método de controlo da reprodução e prevenção do aparecimento de doenças;
5. e)Verificar a aplicação da legislação em vigor quanto ao número de cães e gatos por agregado familiar;
6. f)Em situação de abandono animal, evitar a procriação descontrolada.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito territorial