O Município concede apoios no âmbito médico-veterinário, concretamente na esterilização de cães e gatos, a pessoas individuais ou agregados familiares pertencentes a estratos sociais desfavorecidos, após prévia articulação com as instituições que integram a Rede Social e o Apoio Animal.
Artigo 6.º — Tipologia de apoios à família
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020