O pedido para atribuição do apoio é apresentado em formulário próprio, disponibilizado pelo Gabinete de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Apresentação do Cartão de Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;
- b)Comprovativo de residência no concelho;
- c)Comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
- d)Comprovativo das despesas anuais com habitação e saúde em sede de declaração anual de IRS e respetiva nota de liquidação;
- e)Comprovativos de posse de microchip de identificação eletrónica, de vacina da raiva e de registo na Junta de Freguesia, quando legalmente exigível.