Art.º 5 · Regulamento n.º 1132/2025 — Obrigatoriedade de registo

1 -Para efeitos de acesso aos apoios definidos no presente Regulamento, as entidades devem efetuar a sua inscrição no RAPC, mediante a apresentação de formulário disponibilizado para o efeito, acompanhado dos documentos a seguir mencionados:
1. a)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
2. b)Cópia do ato de constituição e dos estatutos da entidade;
3. c)Cópia do estatuto de utilidade pública, quando o mesmo tenha sido atribuído à entidade;
4. d)Ata da tomada de posse dos órgãos sociais da associação;
5. e)Plano de atividades e orçamento, devidamente rubricados e assinados;
6. f)Atas da Direção e da Assembleia Geral sobre a aprovação do plano de atividades e orçamento;
7. g)Relatório de atividades e contas, devidamente rubricados e assinados;
8. h)Atas da Direção e da Assembleia Geral sobre a aprovação do relatório de atividades e contas.
2 -A informação e documentação constante no RAPC deve ser atualizada pela entidade, sempre que ocorra alguma alteração às situações documentadas.
3 -A documentação a apresentar pelas associações referidas no n.º 2, do artigo 2.º, do presente regulamento, terá em consideração a sua natureza específica.

Artigo 5.º — Obrigatoriedade de registo