Art.º 6 · Regulamento n.º 1132/2025 — Natureza dos apoios

1 -Os benefícios públicos definidos no presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Apoio à atividade regular;
2. b)Apoio a investimento e equipamentos;
3. c)Apoio à realização de atividades extraordinárias;
4. d)Apoio não financeiro.
2 -Os apoios atribuídos pela Câmara Municipal poderão diferenciar-se através da seguinte tipologia:
1. a)Financeiro - transferência de um determinado montante pecuniário para apoiar a realização de atividades e/ou projetos ou a aquisição de recursos materiais necessários à concretização dos mesmos;
2. b)Recursos humanos - colaboração de recursos humanos da Câmara Municipal que sejam necessários à concretização de ações, atividades ou projetos alvo de apoio;
3. c)Material e logístico - cedência, por parte do Município, de bens móveis, imóveis ou de equipamentos e/ou materiais necessários à concretização das ações, atividades ou projetos alvo de apoio.
3 -A atribuição de apoios financeiros fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito.
4 -Os apoios a conceder no âmbito dos recursos humanos e logísticos, estão condicionados às disponibilidades operacionais do Município.
5 -Dos apoios a conceder excluem-se o pagamento de responsabilidades das associações ao fisco e à segurança social, bem como de quotas a pagar a terceiras entidades.

Artigo 6.º — Natureza dos apoios