Art.º 10 · Regulamento n.º 1133/2026 — Obrigações das entidades

1 -As entidades deverão arquivar, autonomamente, toda a documentação que comprove a aplicação dos apoios obtidos.
2 -A Junta de Freguesia de São Mateus da Calheta pode, a todo o tempo, solicitar a documentação referida no número anterior que permita avaliar a aplicação dos apoios.
3 -O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas constitui motivo para a resolução imediata do apoio por parte da Junta de Freguesia de São Mateus da Calheta, implicando a devolução dos montantes entregues e/ ou a devolução dos bens cedidos à União das Freguesias.

Artigo 10.º — Obrigações das entidades