É da responsabilidade exclusiva da empresa instalada a reparação dos prejuízos causados nas instalações da INCUBADORA. As ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos, bem como a exploração de ramo industrial, que impliquem aumento de risco e perigosidade, dependem de prévia autorização, por escrito, da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, que pode exigir, da empresa instalada, as modificações que se afigurem necessárias nas instalações cujo uso lhe foi permitido.
Artigo 13.º
Vigente desde: 08/10/2025
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Em vigor desde 08/10/2025