A disponibilidade de vagas pode ser divulgada nos meios de comunicação, no website ou por outros meios que a Câmara Municipal de Penalva do Castelo entenda serem adequados.
Artigo 19.º
Vigente desde: 08/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2025