Artigo 30.º

Vigente desde: 08/10/2025

1 -A Câmara Municipal de Penalva do Castelo zelará pela divulgação em tempo útil do presente regulamento, bem como pela sua implementação efetiva.
2 -Caberá, ainda, à Câmara Municipal de Penalva do Castelo a revisão do presente Regulamento, a todo o tempo, introduzindo novas disposições e/ou alterando as normas existentes, com o objetivo de melhorar as condições de funcionamento da INCUBADORA.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/10/2025