Art.º 27 · Regulamento n.º 1134/2026 — Publicidade e outras ocupações de espaços

1 -Poderá ser permitida a colocação de publicidade na Central de Camionagem.
2 -A publicidade deverá ser previamente submetida à Câmara Municipal para análise e licenciamento.
3 -A colocação de publicidade deverá cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Não prejudicar a estética do ambiente local;
2. b)Não causar prejuízos a terceiros;
3. c)Não afetar a segurança de pessoas e bens;
4. d)Não prejudicar a circulação de peões, designadamente dos que têm mobilidade condicionada;
5. e)Não prejudicar a visibilidade de quaisquer elementos de sinalização existentes no local.
4 -Pela afixação da publicidade será cobrada a respetiva taxa.
5 -A requerimento dos interessados, a Câmara Municipal poderá autorizar a colocação de máquinas de venda automática de bebidas, tabaco, chocolates ou similares, sujeita ao pagamento das respetivas taxas.

Artigo 27.º — Publicidade e outras ocupações de espaços