Art.º 29 · Regulamento n.º 1134/2026 — Encargos

1 -A Câmara Municipal assumirá os seguintes encargos:
1. a)Quadro de pessoal, na dimensão e com as funções consideradas necessárias;
2. b)Energia elétrica, consumo de água, comunicações, limpeza e segurança, relativos às áreas comuns;
3. c)Seguro multirriscos do terminal;
4. d)Equipamento das zonas comuns;
5. e)Sinalização, painéis informativos e sistema audiovisual;
6. f)Material e mobiliário de escritório para a gestão e exploração dos espaços comuns e/ou afetos exclusivamente aos serviços municipais;
7. g)Conservação e manutenção do edifício.
2 -Os operadores de transportes obrigam-se a proceder à limpeza e manutenção das respetivas viaturas e a suportar todos os encargos necessários à exploração.

Artigo 29.º — Encargos