- 1 -[...]
- 2 -[...].
- 3 -A comissão eleitoral nacional desempenha também as funções de comissão eleitoral da Assembleia de Representantes, do Conselho de Supervisão e para o Conselho Nacional de Disciplina.
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
Artigo 5.º — [...]
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