O mandato do Provedor dos Destinatários dos Serviços corresponde à duração do mandato do Bastonário que o designa.
Artigo 46.º — Mandato
Vigente desde: 09/10/2024
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Em vigor desde 09/10/2024
O mandato do Provedor dos Destinatários dos Serviços corresponde à duração do mandato do Bastonário que o designa.
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