O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
1 de outubro 2025. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Ana Leite.
ANEXOS
ANEXO 1
Declaração de Registo de Interesses dos Membros da Assembleia Municipal
ANEXO 2
Procedimento de apresentação da Declaração de Registo de Interesses dos Membros da Assembleia Municipal
319602976