O direito de utilização do cartão cessa nas seguintes situações:
- a)Prestação de falsas declarações, determinando a imediata anulação do cartão;
- b)Alteração de residência para fora do concelho de Sabrosa;
- c)Falecimento do titular.
Artigo 15.º — Cessação do direito de utilização
Vigente desde: 24/08/2026
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