Art.º 6 · Regulamento n.º 1135/2026 — Processo de candidatura

1 -A adesão ao CMI é efetuada mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal de Sabrosa, em suporte de papel nos Serviços de Ação Social ou em suporte digital no sítio eletrónico do Município.
2 -O formulário devidamente preenchido e assinado deve ser acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
1. a)Documentos de identificação civil e fiscal (cópias);
2. b)Fotografia tipo passe;
3. c)Documento comprovativo da situação de reformado e/ou pensionista;
4. d)Comprovativo de morada fiscal;
5. e)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia, que comprove residência no concelho há pelo menos 2 anos;
6. f)Comprovativos de rendimentos, nomeadamente:
  1. i)Comprovativos de pensões e/ou complementos;
  2. ii)Declaração de rendimentos (IRS) ou declaração de dispensa da entrega emitida pela Autoridade Tributária, quando aplicável.
7. g)Título válido de residência, quando aplicável;
8. h)Comprovativo de IBAN devidamente identificado.

Artigo 6.º — Processo de candidatura