Art.º 8 · Regulamento n.º 1135/2026 — Concessão excecional de benefícios

1 -Excecionalmente, e em situações de especial vulnerabilidade social, podem ser concedidos os benefícios do CMI a requerentes que não reúnam a totalidade dos requisitos previstos no artigo 5.º, desde que a situação de carência esteja devidamente fundamentada e comprovada.
2 -A concessão excecional depende de decisão do/a Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa ou do/a Vereador/a com competências delegadas na área da Ação Social, a qual deve ter por base a informação e fundamentação prestadas pelos Serviços de Ação Social.

Artigo 8.º — Concessão excecional de benefícios