- 1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa é válido por dois anos, e renovar-se-á a pedido do interessado, até 30 dias antes do término de validade do respetivo cartão e mediante apresentação de requerimento de renovação, a fornecer pelos serviços do Município de Arcos de Valdevez.
- 2 -Todos os elementos do agregado familiar têm direito à renovação do cartão, caso mantenham todas as condições previstas nos números anteriores.
Artigo 10.º — Validade do Cartão Municipal de Família Numerosa
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023