Regulamento

Regulamento n.º 1137/2023

Torna pública a aprovação do Regulamento do Cartão Municipal de Família Numerosa

Âmbito

Pelo presente é regulamentado o Cartão Municipal de Família Numerosa do Concelho de Arcos de Valdevez, que estabelece as regras de adesão e utilização do referido cartão, bem como as diversas regalias.

Artigo 2.º

Objetivos

São objetivos do Cartão Municipal de Família Numerosa contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida das famílias numerosas, estimulando o rejuvenescimento geracional e promovendo a coesão social e a sua participação ativa nas atividades da comunidade.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa destina-se às famílias residentes em Arcos de Valdevez, quer sejam famílias monoparentais, quer sejam famílias compostas por cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto e que tenham a seu cargo três ou mais menores não emancipados.
2 -Consideram-se menores não emancipados aqueles que estejam na dependência económica exclusiva da família, quer sejam filhos, enteados, tutelados menores e confiados por decisão judicial ou por medidas de promoção e proteção.

Artigo 4.º

Organização processual

1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa é emitido pela Município de Arcos de Valdevez, a cada um dos membros do agregado familiar, sendo pessoal e intransmissível.
2 -O Cartão Municipal da Família Numerosa é obtido, gratuitamente, junto do Serviço Municipal de Ação Social do Município de Arcos de Valdevez, mediante o preenchimento de formulário especialmente destinado para o efeito.

Artigo 5.º

Documentação instrutória

1 -Os pedidos serão instruídos com a seguinte documentação:
1. a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;
2. b)Dados de Identificação (conforme bilhete de identidade ou cartão de cidadão) de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Declaração da Junta de Freguesia atestando a residência no concelho, bem como a composição do agregado familiar;
4. d)Fotografia de todos os membros do agregado familiar.
2 -O Município reserva-se no direito de solicitar informação e documentos adicionais sempre que o respetivo Serviço Municipal de Ação Social, o considere necessário para análise do processo.

Artigo 6.º

Análise prévia

1 -Recebido o pedido de candidatura, o Serviço Municipal de Ação Social verifica se o mesmo está instruído com toda a documentação necessária.
2 -Ocorrendo a falta de algum destes documentos ou sendo necessário documentos complementares, o Serviço Municipal de Ação Social comunica ao/à requerente os documentos em falta e determinam a sua apresentação num prazo de 10 dias.
3 -Não sendo apresentados os documentos nos termos do número anterior, o Serviço Municipal de Ação Social fica impedido de dar seguimento ao procedimento, em obediência ao disposto no artigo 91.º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo.
4 -O Serviço Municipal de Ação Social elabora uma informação sobre o enquadramento do pedido, nos termos do presente regulamento para apreciação da Câmara Municipal.
5 -Se a apreciação for favorável, será notificado/a o/a requerente e emitido o respetivo cartão.
6 -Se a apreciação for desfavorável será notificado/a o/ requerente para se pronunciar nos termos do Código do Procedimento Administrativo no prazo de 10 dias.

Artigo 7.º

Benefícios do Cartão Municipal de Família Numerosa

1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa atribui aos/às seus/suas titulares os seguintes benefícios, por agregado familiar:
1. a)Redução de 50 % no valor das refeições escolares a pagar pelo aluno;
2. b)Redução em 50 % do valor dos encargos com o prolongamento do horário das crianças que frequentam o pré-escolar da rede pública;
3. c)Redução em 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros organizados pelo Município de Arcos de Valdevez;
4. d)Redução em 30 % nas entradas nas piscinas municipais e outros equipamentos desportivos municipais;
5. e)Redução em 50 % no valor das taxas devidas para licenças e autorizações para execução de obras particulares, quando se trate de primeira habitação;
6. f)Acesso à tarifa familiar de água e saneamento mediante a apresentação do cartão família;
7. g)Outros benefícios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.
2 -Os portadores do Cartão Municipal de Família Numerosa poderão também ter acesso a outros benefícios proporcionados por entidades parceiras que adiram ao projeto, as quais deverão, para o efeito, efetuar um pedido de adesão por escrito, identificando a entidade e o desconto que se propõe atribuir, competindo à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez decidir sobre a celebração de protocolos ou acordos de parceria com as mesmas.
3 -Os benefícios proporcionados pelo Cartão Municipal de Família Numerosa serão publicitados na página eletrónica da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

Artigo 8.º

Obrigações dos utilizadores

Constituem obrigações dos/as beneficiários/as:

a)Informar previamente o Município de Arcos de Valdevez, da mudança de residência;
b)Informar, o Município de Arcos de Valdevez da mudança na composição do agregado familiar, bem como todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, e que alterem, significativamente, a sua condição enquanto beneficiário/a;
c)Devolver os cartões ao Município de Arcos de Valdevez, sempre que perca o direito aos mesmos.

Artigo 9.º

Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal de Família Numerosa

1 -Constituem, causas de cessação imediata dos benefícios do Cartão Municipal de Família Numerosa:
1. a)A prestação, pelos/as beneficiários/as ou seus representantes, de falsas declarações no processo de candidatura;
2. b)A não apresentação, de documentos solicitados pelo Serviço Municipal de Ação Social, nos prazos fixados;
3. c)A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
4. d)A não participação, por escrito, de qualquer alteração ao agregado familiar, nos 30 dias subsequentes à data em que ocorreu a referida alteração;
5. e)A utilização do cartão por elementos que não integram o agregado.
2 -Nos casos a que se refere as alíneas anteriores, o Município de Arcos de Valdevez reserva-se o direito de exigir dos/as beneficiários/as ou daqueles/as a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios, já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 10.º

Validade do Cartão Municipal de Família Numerosa

1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa é válido por dois anos, e renovar-se-á a pedido do interessado, até 30 dias antes do término de validade do respetivo cartão e mediante apresentação de requerimento de renovação, a fornecer pelos serviços do Município de Arcos de Valdevez.
2 -Todos os elementos do agregado familiar têm direito à renovação do cartão, caso mantenham todas as condições previstas nos números anteriores.

Artigo 11.º

Extravio

1 -Em caso de roubo ou perda do cartão, este facto deve ser, de imediato, comunicado ao Município de Arcos de Valdevez.
2 -A responsabilidade do/a titular cessa após a comunicação, por escrito, da ocorrência.

Artigo 12.º

Do compromisso

1 -A atribuição do Cartão Municipal de Família Numerosa implica a aceitação do presente regulamento.
2 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que possam surgir.

Artigo 14.º

Alterações ao Regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e em termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

9 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel do Amaral Esteves.

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Artigo 7.º

Benefícios do Cartão Municipal de Família Numerosa

1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa atribui aos/às seus/suas titulares os seguintes benefícios, por agregado familiar:
1. a)Redução de 50 % no valor das refeições escolares a pagar pelo aluno;
2. b)Redução em 50 % do valor dos encargos com o prolongamento do horário das crianças que frequentam o pré-escolar da rede pública;
3. c)Redução em 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros organizados pelo Município de Arcos de Valdevez;
4. d)Redução em 30 % nas entradas nas piscinas municipais e outros equipamentos desportivos municipais;
5. e)Redução em 50 % no valor das taxas devidas para licenças e autorizações para execução de obras particulares, quando se trate de primeira habitação;
6. f)Acesso à tarifa familiar de água e saneamento mediante a apresentação do cartão família;
7. g)Outros benefícios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.
2 -Os portadores do Cartão Municipal de Família Numerosa poderão também ter acesso a outros benefícios proporcionados por entidades parceiras que adiram ao projeto, as quais deverão, para o efeito, efetuar um pedido de adesão por escrito, identificando a entidade e o desconto que se propõe atribuir, competindo à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez decidir sobre a celebração de protocolos ou acordos de parceria com as mesmas.
3 -Os benefícios proporcionados pelo Cartão Municipal de Família Numerosa serão publicitados na página eletrónica da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.