O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
9 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel do Amaral Esteves.
316934211
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/10/2023