- 1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa é emitido pela Município de Arcos de Valdevez, a cada um dos membros do agregado familiar, sendo pessoal e intransmissível.
- 2 -O Cartão Municipal da Família Numerosa é obtido, gratuitamente, junto do Serviço Municipal de Ação Social do Município de Arcos de Valdevez, mediante o preenchimento de formulário especialmente destinado para o efeito.
Artigo 4.º — Organização processual
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023