Art.º 7 · Regulamento n.º 1137/2023 — Benefícios do Cartão Municipal de Família Numerosa

1 -O Cartão Municipal de Família Numerosa atribui aos/às seus/suas titulares os seguintes benefícios, por agregado familiar:
1. a)Redução de 50 % no valor das refeições escolares a pagar pelo aluno;
2. b)Redução em 50 % do valor dos encargos com o prolongamento do horário das crianças que frequentam o pré-escolar da rede pública;
3. c)Redução em 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros organizados pelo Município de Arcos de Valdevez;
4. d)Redução em 30 % nas entradas nas piscinas municipais e outros equipamentos desportivos municipais;
5. e)Redução em 50 % no valor das taxas devidas para licenças e autorizações para execução de obras particulares, quando se trate de primeira habitação;
6. f)Acesso à tarifa familiar de água e saneamento mediante a apresentação do cartão família;
7. g)Outros benefícios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.
2 -Os portadores do Cartão Municipal de Família Numerosa poderão também ter acesso a outros benefícios proporcionados por entidades parceiras que adiram ao projeto, as quais deverão, para o efeito, efetuar um pedido de adesão por escrito, identificando a entidade e o desconto que se propõe atribuir, competindo à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez decidir sobre a celebração de protocolos ou acordos de parceria com as mesmas.
3 -Os benefícios proporcionados pelo Cartão Municipal de Família Numerosa serão publicitados na página eletrónica da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.

Artigo 7.º — Benefícios do Cartão Municipal de Família Numerosa

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