Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Supervisão nos termos da alínea m) do artigo 63.º do Estatuto da Ordem dos Médicos.
318191761
Artigo 10.º — Casos Omissos
Vigente desde: 09/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2024
Referências (1)
- Alínea m) do Artigo 63.º