Art.º 24 · Regulamento n.º 1137/2026 — Inscrição

1 -As inscrições para as AAAF devem ser feitas anualmente pelos interessados, no ato da matrícula/renovação da matrícula ou junto da Unidade de Educação utilizando para o efeito a ficha de inscrição. (Anexo VIII)
2 -A inscrição para frequentar as AAAF não confere o direito à sua integração imediata, ficando a admissão condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Ficha de inscrição;
2. b)Inexistência de dívidas para com o Município;
3. c)Declaração da entidade patronal dos responsáveis parentais, com o horário de trabalho exercido.
3 -Após a receção das inscrições, será enviada, posteriormente para cada Jardim de Infância, a lista nominal das crianças que reúnem as condições para frequentar as AAAF.
4 -No caso de se verificar necessário proceder à seleção das candidaturas, é dada prioridade às crianças de acordo com a seguinte ordem de preferência:
1. a)cujos encarregados de educação não disponham de horário compatível;
2. b)cuja situação sociofamiliar assim o justifique.

Artigo 24.º — Inscrição