Artigo 56.º — Falsas declarações

Vigente desde: 26/08/2026

1 -A prestação de falsas declarações determina:
1. a)A perda imediata do apoio;
2. b)A restituição das quantias indevidamente recebidas;
3. c)A eventual participação às autoridades competentes.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade civil, disciplinar, contraordenacional ou criminal que ao caso couber.

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