- 1 -O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão dos apoios previstos no presente Regulamento.
Artigo 64.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 26/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2026