Os médicos têm os seguintes direitos no âmbito dos seus dados pessoais:
- a)Direito de Informação - no momento da sua recolha ou tratamento o titular dos dados pessoais tem direito a ser informado quanto à finalidade do tratamento, o responsável pelo tratamento dos dados, entidades às quais poderão ser comunicados os seus dados, condições de acesso e retificação e quais os dados obrigatórios e facultativos que serão recolhidos.
- b)Direito de Acesso - o titular dos dados pessoais tem direito a aceder aos mesmos, sem restrições ou demoras, bem como saber quais as informações disponíveis sobre a origem dos dados, finalidades de tratamento e comunicação dos mesmos a entidades terceiras.
- c)Direito de Retificação - o titular tem o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo a todo o tempo solicitar a sua retificação à Ordem dos Médicos.
- d)Direito à Limitação do tratamento - o titular dos dados pessoais tem direito a que os seus dados sejam limitados apenas ao essencial para a finalidade do tratamento.
- e)Direito ao Conhecimento da existência de uma violação de dados - o titular dos dados pessoais tem o direito de ser informado caso exista alguma violação de segurança que comprometa os seus dados.
- f)Direito de Reclamação para autoridade de controlo - o titular dos dados pessoais tem direito a reclamar não apenas à Ordem dos Médicos, como para a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.