O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
30 de setembro de 2025. - A Presidente da Freguesia de Arcozelo, Maria Adelina Gomes Guedes Pereira.
319612971
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/10/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2025