O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral.
320032873
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/08/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2026