Aprovação do Regulamento de Apoio às Bandas Filarmónicas do Concelho da Calheta
Objeto
O presente Regulamento define os tipos e formas de concessão de apoios da Câmara Municipal da Calheta às Bandas Filarmónicas do Concelho da Calheta.
Âmbito
Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente Regulamento as Bandas Filarmónicas que reúnam, organizem e/ou participem em atividades culturais e recreativas e que cumulativamente apresentem os seguintes requisitos:
Apoios
O apoio às Bandas Filarmónicas é atribuído para comparticipar encargos com:
Pagamento da comparticipação financeira
Casos omissos
Todas as situações não previstas neste regulamento serão objeto de apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no uso das suas competências.
Vigência
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
316932398