Quando a formalização de candidatura exija a apresentação de declaração sob compromisso de honra, deverá o Requerente declarar:
- a)Não ter recebido outro apoio para cobertura da despesa a reembolsar pelo Município de Câmara de Lobos;
- b)Que, tendo direito, em data posterior à formalização do pedido, a apoios concedidos por outras entidades públicas, não serão submetidas ou declaradas as despesas reembolsadas por este Município;
- c)Que o apoio requerido corresponde à medida do dano sofrido e que uma vez recebido será exclusivamente utilizado para o fim a que foi concedido.