- 1 -O Programa “Câmara de Lobos - Recuperação 2024” é da responsabilidade do Município de Câmara de Lobos, funcionando sob a coordenação e supervisão do mesmo, destinado a contribuir de forma direta para a minimização dos prejuízos causados pelos incêndios nas freguesias do Curral das Freiras, Jardim da Serra e Estreito de Câmara de Lobos, entre 17 e 25 de agosto de 2024, assumindo natureza subsidiária ou complementar relativamente às medidas que venham a ser implementadas por outras entidades públicas.
- 2 -O presente regulamento estabelece, define e regula os apoios a conceder no âmbito do Programa “Câmara de Lobos - Recuperação 2024”, bem como as regras de execução e condições de acesso aos mesmos.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 09/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2024