- 1 -Para a implementação das medidas previstas no âmbito do Programa Municipal de Apoio à recuperação dos prejuízos causados pelos incêndios nas freguesias do Curral das Freiras, Jardim da Serra e Estreito de Câmara de Lobos é definida uma dotação orçamental de 100.000.000,00 euros (cem mil euros).
- 2 -Reserva-se em favor da Câmara Municipal de Câmara de Lobos a competência para deliberar relativamente à proposta de reforço da dotação prevista no número anterior em função da análise da abrangência de despesas consideradas inelegíveis no âmbito de candidaturas a medidas ou apoios da responsabilidade de outras entidades públicas.
Artigo 50.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 09/10/2024
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Em vigor desde 09/10/2024