Artigo 53.º — Vigência

Os apoios previstos no âmbito do Programa Câmara de Lobos - Recuperação 2024 revestem-se de caráter excecional e temporário, tendo uma duração de 6 (seis) meses, após o que caducará, sem prejuízo de ser revogado por deliberação da Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, sob proposta da Câmara Municipal, caso se verifique que antes de decorrido o prazo acima referido se encontram concluídos todos os processos de atribuição, fiscalização e verificação do cumprimento das obrigações inerentes aos mesmos.