O presente regulamento entra imediatamente em vigor, após a sua homologação pelo Conselho de Direção da ESSCVP-Lisboa, para os concursos referentes ao ano letivo 2020/2021 e seguintes, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.
312955484
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/02/2020
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Em vigor desde 12/02/2020