Art.º 9 · Regulamento n.º 114/2020 — Documentação

1 -Os estudantes internacionais devem apresentar, ou preencher e assinar, no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:
1. a)Boletim de candidatura;
2. b)Documento de identificação pessoal (cópia e original);
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º;
4. d)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, bem como das respetivas classificações obtidas ou
5. e)Documento comprovativo da titularidade de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhe confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, bem como da respetiva classificação;
6. f)Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira, nível B2 (QECRL), ou outro certificado de nível B2 de domínio da língua portuguesa emitido por instituição de ensino superior portuguesa, se aplicável;
7. g)No caso da alínea b) do artigo 6.º, documento emitido pelos serviços competentes do Estado onde o estudante residiu;
8. h)Uma fotografia tipo passe;
9. i)A documentação a que se refere o ponto 3 do artigo 8.º se aplicável.
2 -Os estudantes internacionais devem igualmente satisfazer o pagamento do emolumento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor.

Artigo 9.º — Documentação