Sem prejuízo das normas constantes do presente Regulamento, aos estudantes com necessidades educativas especiais são subsidiariamente aplicáveis as disposições constantes do Estatuto do estudante com necessidades educativas especiais da Universidade do Algarve, homologado por despacho do Reitor de 6 de maio de 2013.
Artigo 47.º — Estudantes com necessidades educativas especiais
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