Art.º 14 · Regulamento n.º 114/2024 — Secção de Leituras e Faturação

1 -Compete à Secção de Leituras e Faturação:
1. a)Assegurar o serviço de atendimento presencial e telefónico;
2. b)Emitir guias de receita e liquidar taxas, licenças e outros rendimentos relacionados com os serviços prestados pelos SMN;
3. c)Assegurar todo o expediente relativo à elaboração de contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais domésticas e gestão de RSU;
4. d)Elaborar, escriturar e conservar os ficheiros dos/das utentes;
5. e)Organizar as leituras de consumos de acordo com os contratos existentes;
6. f)Assegurar e efetuar o controlo e leituras de contadores, bem como a gestão e orientação das leitoras e dos leitores;
7. g)Emitir faturação mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido;
8. h)Verificar os recibos e as listagens de consumo de água;
9. i)Executar a cobrança da faturação emitida;
10. j)Organizar e atualizar o ficheiro/aplicação informática sobre as faturações, cobranças consumos e dados das/dos utentes;
11. k)Remeter avisos de dívida e interrupção da prestação de serviços;
12. l)Elaborar e acompanhar o cumprimento de planos de pagamento de dívidas;
13. m)Assegurar o processamento de dados relativos aos consumos e faturação de água para efeitos estatísticos;
14. n)Proceder à verificação sumária das instalações de água, nomeadamente no que respeita ao contador e torneira de segurança;
15. o)Receber e dar seguimento a todas as reclamações e sugestões apresentadas;
16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.
2 -A Secção de Leituras e Faturação compreende o Serviço de Contadores e Instalações.

Artigo 14.º — Secção de Leituras e Faturação

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