Artigo 3.º — Destinatários

Vigente desde: 20/01/2025

1 -Para o disposto no presente Regulamento podem ser promotores das atividades referidas no artigo anterior:
1. a)Sociedades sob qualquer forma;
2. b)Empresários em nome individual;
3. c)Cooperativas;
4. d)Associações sem fins lucrativos;
5. e)Pessoas coletivas de utilidade pública;
2 -Os beneficiários terão de ser sediados no município do Corvo ou aí exercerem as atividades de interesse municipal, objeto do projeto candidatado.

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Em vigor desde 20/01/2025