Art.º 5 · Regulamento n.º 114/2025 — Tipos de Apoio

1 -As empresas beneficiárias poderão usufruir das seguintes tipologias de apoios:
1. a)Comparticipação financeira até 100 % do valor do projeto de licenciamento, até ao limite de 2.000,00 €, sempre que os mesmos não sejam cofinanciados, dado que aqueles que o são, os projetos são elegíveis dentro desse mesmo cofinanciamento.
2. b)Aos projetos empresariais de interesse municipal que promovam a criação de um mínimo de 1 posto de trabalho, que poderá ser o próprio posto de trabalho desde que seja a sua atividade a título principal, a atribuição de uma comparticipação financeira de 1.500,00€ por cada novo posto de trabalho criado, até ao limite de 4.500,00€.
3. c)As empresas e/ou empresários em nome individual, que promovam projetos de modernização e/ou expansão (em obras ou aquisição de equipamento) destinados a potenciar a sua atividade de negócio, a atribuição de uma comparticipação financeira até 30 % do investimento total, tendo como limite máximo o montante de 5.000,00€, desde que a despesa não tenha sido objeto de cofinanciamento no âmbito de outros programas de incentivo ao investimento.
4. d)O apoio referido na alínea anterior, só poderá ser concedido se consistir no primeiro apoio da mesma natureza atribuído, pelo município, ao mesmo beneficiário.
5. e)As comparticipações financeiras consagradas nas alíneas b) e c) não são aplicáveis ao alojamento local, exceto quando, comprovadamente, se tratar da sua atividade principal.
6. f)Apoio à promoção da empresa, por via da divulgação dos seus produtos ou serviços, através:
  1. i)Do site da Câmara Municipal;
  2. ii)Da participação em feiras certames, em conjunto com o município;
  3. iii)Dos espaços de visitação turística situadas na ilha, sob gestão do Município;
7. g)Outros apoios ou serviços especializados, de acordo com as necessidades ou interesses dos projetos que venham a ser propostos e que sejam suscetíveis de serem disponibilizados pela Câmara Municipal, nomeadamente de serviços de máquinas e equipamentos municipais ou de assessorias de gestão enquadradas no pacote de serviços disponibilizado pela Incubadora de Base Local;
8. h)Redução ou isenção no pagamento das taxas e tarifas municipais, devidos pelos serviços e bens, fornecidos pelo Município do Corvo, a aprovar anualmente pela Câmara Municipal;
2 -No caso de o beneficiário dos apoios não concretizar o projeto empresarial reconhecido de interesse municipal no prazo máximo de 1 ano a contar da concessão dos apoios municipais, e a menos que, comprovada e fundamentadamente, apresente razões ao Município que possam legitimar uma prorrogação do referido prazo, até ao prazo máximo de mais 1 ano, ficará obrigado a devolver ao Município de todos os apoios concedidos, incluindo dos montantes das taxas e tarifas de cujo pagamento ficou isento.

Artigo 5.º — Tipos de Apoio

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