O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República.
29 de setembro de 2025. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de Ramada e Caneças, Manuel António Varela da Conceição.
319619427
Artigo 43.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2025