Artigo 20.º — Alterações de Preços

A Câmara Municipal é competente, nos termos da alínea e), n.º 1, artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para alterar qualquer dos preços da tabela, constante em anexo I ao Regulamento da Escola de Olaria Barros Flor da Rosa.