Artigo 1.º — Lei habilitante

O Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Grândola assenta na seguinte legislação: artigo 65.º, n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º todos da CRP; Código Civil, na sua redação atual; RGPD; Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto; alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro.