O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação em Diário da República.
1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
318178737
Artigo 39.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2024