Art.º 8 · Regulamento n.º 1141/2024 — Aplicação da renda máxima

1 -Quando se verificar o incumprimento dos arrendatários, por período que ultrapasse os 90 dias, na entrega dos documentos que lhe sejam solicitados para reavaliação da renda, conforme estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.º deste regulamento, será aplicada a renda máxima prevista na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
2 -A decisão de aplicação da renda máxima, bem como a respetiva fundamentação será notificada por escrito, nos termos e para efeitos do artigo 121.º e seguintes do CPA.
3 -A renda fixada com base no n.º 1 deste artigo, será mantida até ao cumprimento integral de entrega dos documentos solicitados e à aprovação do novo valor por deliberação do Órgão Executivo do Município.

Artigo 8.º — Aplicação da renda máxima