Art.º 14 · Regulamento n.º 1141/2025 — Meios, orçamento e despesas

1 -O Conselho Geral dotará o Instituto dos meios humanos, financeiros, materiais e logísticos necessários ao bom funcionamento do Instituto.
2 -Anualmente, o Instituto elaborará um orçamento a submeter à aprovação do Conselho Geral.
3 -As despesas decorrentes da atividade do Instituto, bem como aquelas realizadas pelos seus membros, no exercício de funções ou em representação do mesmo, estão sujeitas a autorização prévia do Conselho Geral, salvo disposição em contrário prevista no presente Regulamento ou em Regulamento específico aprovado para o efeito.
4 -Todas as despesas devem ser devidamente justificadas mediante apresentação de documentação comprovativa, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como com os procedimentos internos de controlo financeiro.
5 -As despesas autorizadas serão suportadas exclusivamente por verbas inscritas no orçamento do Instituto, dentro dos limites das dotações disponíveis, sem prejuízo das situações excecionais que venham a ser expressamente autorizadas ou ratificadas pelo Conselho Geral.

Artigo 14.º — Meios, orçamento e despesas