O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
14 de novembro de 2022. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Manuel Ascenção Mestre Bota.
315890113
Artigo 12.º — Entrada em vigor e publicação
Vigente desde: 25/11/2022
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Em vigor desde 25/11/2022