A Entidade Gestora do projeto Incubadora de Empresas Lab Invest - Incubadora de Empresas das Lajes do Pico pode, unilateralmente, nos termos gerais de direito, denunciar o contrato nos casos em que as condições do presente Regulamento não sejam cumpridas.
Artigo 15.º — Denúncia e Rescisão do Contrato
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023