Artigo 4.º — Entidade Gestora e Competência

A entidade gestora do projeto Lab Invest - Incubadora de Empresas das Lajes do Pico é o Município das Lajes do Pico, através do executivo camarário, com possibilidade de delegação no presidente da câmara municipal e deste de subdelegação nos vereadores, a quem compete decidir sobre a candidatura de incubação e executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento