Quaisquer esclarecimentos, dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito do presente Regulamento será objeto de decisão da Junta da União das Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral.
Artigo 14.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 10/10/2025
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Em vigor desde 10/10/2025